AREsp 2653064 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRA DOS SANTOS; Apelante/parte Contrária: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Absolvição, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público
Apelante/parte Contrária
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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