HC 935174 - DECISAO

HC 935174 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado antes do término do prazo para interposição do recurso especial, configurando-se prematuro e inadequado como substituto do recurso cabível; diante da possibilidade de apreciação pela via própria (recurso especial/agravo, com ARESP 2833759 protocolado no STJ em 05/02/2025), não se conhece o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON MATHEUS DE FARIAS FIALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Prematuridade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Prematuridade Recurso Especial

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Parties

ALISSON MATHEUS DE FARIAS FIALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus antes do fim do prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para crime de uso/posse (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado antes do término do prazo para interposição do recurso especial, configurando-se prematuro e inadequado como substituto do recurso cabível; diante da possibilidade de apreciação pela via própria (recurso especial/agravo, com ARESP 2833759 protocolado no STJ em 05/02/2025), não se conhece o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.