HC 961220 - DECISAO

HC 961220 - DECISAO

Parties
Paciente: CELSO SANTOS DE PAULA JUNOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO SANTOS DE PAULA JUNOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.