AREsp 2808225 - DECISAO

AREsp 2808225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcial conhecimento do recurso especial: a alegação de nulidade da busca pessoal foi considerada prejudicada em razão de decisões anteriores (HC n. 851.020/GO apreciado pelo STJ e posteriormente cassado pelo STF no RE com Agravo n. 1.506.861), impedindo reexame no recurso especial; já a questão relativa ao regime prisional foi examinada e afastada, por não configurar afronta ao art. 33 do CP, sendo legítima a fixação do regime fechado em razão da reincidência e da pena aplicada.

Parties
Agravante: GELSON RESENDE DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Nulidade De Provas Reincidência

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Parties

GELSON RESENDE DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e eficácia das provas dela derivadas
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 adequação do regime prisional diante da pena imposta e da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcial conhecimento do recurso especial: a alegação de nulidade da busca pessoal foi considerada prejudicada em razão de decisões anteriores (HC n. 851.020/GO apreciado pelo STJ e posteriormente cassado pelo STF no RE com Agravo n. 1.506.861), impedindo reexame no recurso especial; já a questão relativa ao regime prisional foi examinada e afastada, por não configurar afronta ao art. 33 do CP, sendo legítima a fixação do regime fechado em razão da reincidência e da pena aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.