HC 972692 - DECISAO

HC 972692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como via recursal para rediscutir matérias (desclassificação, aplicação de minorante, detração e regime inicial) que demandam reexame fático-probatório próprio da apelação criminal pendente; além disso, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva do paciente, e a questão da detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ICARO PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso De Entorpecente, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso De Entorpecente Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ICARO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como via recursal para rediscutir matérias (desclassificação, aplicação de minorante, detração e regime inicial) que demandam reexame fático-probatório próprio da apelação criminal pendente; além disso, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva do paciente, e a questão da detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.