HC 994401 - DECISAO

HC 994401 - DECISAO

Concluiu o relator que, apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria do crime de tráfico, sendo cabível a concessão da ordem de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, motivo pelo qual indeferiu a liminar pleiteada e, todavia, concedeu a ordem de ofício conforme fundamentado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JACINTHO AZZONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Quanto À Dosimetria E Regime Inicial
Outcome
Indeferida a liminar; concedida a ordem de ofício quanto à correção da dosimetria e fixação de regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXANDRE JACINTHO AZZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Quanto À Dosimetria E Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 correção da dosimetria por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu o relator que, apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria do crime de tráfico, sendo cabível a concessão da ordem de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, motivo pelo qual indeferiu a liminar pleiteada e, todavia, concedeu a ordem de ofício conforme fundamentado.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida a ordem de ofício quanto à correção da dosimetria e fixação de regime inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para aplicar o desconto do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.