HC 994229 - DECISAO

HC 994229 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou, por elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, insumos químicos e objetos para fracionamento), a dedicação do réu à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; igualmente, o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta e nas circunstâncias do crime. Em razão da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus e da ausência de teratologia, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE VIEIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

JOSE VIEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e Súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou, por elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, insumos químicos e objetos para fracionamento), a dedicação do réu à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; igualmente, o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta e nas circunstâncias do crime. Em razão da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus e da ausência de teratologia, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.