AREsp 2885307 - DECISAO

AREsp 2885307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de elementos fático-probatórios valorados pelo tribunal de origem (testemunhos e documento contendo relação de compradores), situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA; Recorrido/decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido/decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração probatória relativa a testemunho policial e prova documental (caderno de anotações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de elementos fático-probatórios valorados pelo tribunal de origem (testemunhos e documento contendo relação de compradores), situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.