HC 996956 - DECISAO

HC 996956 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação da inviolabilidade domiciliar: a polícia, após denúncia anônima específica, observou ato indicativo de tráfico pela fresta do portão, o paciente fugiu e foi alcançado com drogas, e foram encontradas quantidades relevantes de droga e objetos para embalo no interior da residência, caracterizando crime de natureza permanente e fundada suspeita que autorizam ingresso e apreensão sem mandado, não havendo ilicitude das provas.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: FELIPE ELIAS SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Forçado, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Nulidade De Prova, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Forçado Inviolabilidade De Domicílio Flagrante E Crime Permanente Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

FELIPE ELIAS SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 ocorrência de flagrante/ crime permanente autorizando ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação da inviolabilidade domiciliar: a polícia, após denúncia anônima específica, observou ato indicativo de tráfico pela fresta do portão, o paciente fugiu e foi alcançado com drogas, e foram encontradas quantidades relevantes de droga e objetos para embalo no interior da residência, caracterizando crime de natureza permanente e fundada suspeita que autorizam ingresso e apreensão sem mandado, não havendo ilicitude das provas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.