AREsp 2891096 - DECISAO

AREsp 2891096 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela impugnação deficiente e pela falta de dialeticidade recursal, mas, diante de ilegalidade manifesta consistente na condenação pelo crime de tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes (ausência de materialidade), concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA SANTOS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

ANA PAULA SANTOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e dialética da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de condenação por art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na ausência de apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela impugnação deficiente e pela falta de dialeticidade recursal, mas, diante de ilegalidade manifesta consistente na condenação pelo crime de tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes (ausência de materialidade), concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício à agravante, a fim de restabelecer a sentença absolutória pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.