HC 999047 - DECISAO

HC 999047 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial por não se verificar constrangimento ilegal ou excesso de prazo, diante da situação fática (prisão desde 16/1/2024; sentença em 2/8/2024) e do estágio recursal (apelação inclusa para julgamento), além da complexidade relativa da causa.

Parties
Paciente: Claudio Pelais; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Claudio Pelais

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial por não se verificar constrangimento ilegal ou excesso de prazo, diante da situação fática (prisão desde 16/1/2024; sentença em 2/8/2024) e do estágio recursal (apelação inclusa para julgamento), além da complexidade relativa da causa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique‑se.