REsp 2207984 - DECISAO

REsp 2207984 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial na residência da recorrente ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento documentado ou fundadas razões que indicassem flagrante, de modo que a busca domiciliar foi ilícita; consequentemente, as provas obtidas a partir desse ato são ilícitas por derivação (art.157, §1º CPP) e, sem tais provas, não há elementos suficientes para a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, CPP.

Parties
Recorrente: KARINA SIMIÃO COELHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da invasão domiciliar e absolver a recorrente KARINA SIMIÃO COELHO do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Busca Domiciliar Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KARINA SIMIÃO COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do suposto consentimento não documentado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por derivação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial na residência da recorrente ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento documentado ou fundadas razões que indicassem flagrante, de modo que a busca domiciliar foi ilícita; consequentemente, as provas obtidas a partir desse ato são ilícitas por derivação (art.157, §1º CPP) e, sem tais provas, não há elementos suficientes para a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da invasão domiciliar e absolver a recorrente KARINA SIMIÃO COELHO do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da invasão domiciliar