REsp 2032490 - DECISAO

REsp 2032490 - DECISAO

Concluiu-se que, à luz da jurisprudência e do recente entendimento do STF sobre as atribuições das guardas municipais, a fuga repentina do recorrente gerou fundada suspeita apta a autorizar a abordagem e revista realizadas, sendo regulares as diligências e, por conseguinte, admissíveis as provas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUAN HENRIQUE MONTEIRO MACHADO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Revista, Competência Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade Por Ausência De Citação, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Revista Competência Da Guarda Municipal Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade Por Ausência De Citação Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

LUAN HENRIQUE MONTEIRO MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para realização de busca pessoal
  2. 2 exigência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e revista
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista por guardas municipais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à luz da jurisprudência e do recente entendimento do STF sobre as atribuições das guardas municipais, a fuga repentina do recorrente gerou fundada suspeita apta a autorizar a abordagem e revista realizadas, sendo regulares as diligências e, por conseguinte, admissíveis as provas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.