HC 996660 - DECISAO

HC 996660 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em conjunto probatório que indica dedicação do paciente ao tráfico (quantidade significativa de droga, transporte interestadual, elevado valor em dinheiro, mensagens e fotos encontradas em aparelho celular e circunstâncias da prisão), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tal conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CLAUDNEI THEODORO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prova Extraída De Aparelho Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

CLAUDNEI THEODORO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de mensagens/extratos de celular para demonstrar habitualidade
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração da quantidade/trasporte de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em conjunto probatório que indica dedicação do paciente ao tráfico (quantidade significativa de droga, transporte interestadual, elevado valor em dinheiro, mensagens e fotos encontradas em aparelho celular e circunstâncias da prisão), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tal conjunto fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.