REsp 2048302 - DECISAO

REsp 2048302 - DECISAO

Havendo dados concretos e idôneos para identificar o perito responsável pelo laudo toxicológico definitivo e havendo, ainda, laudo de constatação provisório e auto de apreensão que atestam a existência da droga, a ausência de assinatura no laudo definitivo configura mera irregularidade que não retira a materialidade delitiva; por isso, cassou-se o acórdão absolutório e devolveu-se o feito ao Tribunal de origem para reanálise das teses defensivas sobre insuficiência probatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva, Assinatura Em Laudo, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Tema 1206
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva Assinatura Em Laudo Prova Pericial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura no laudo toxicológico definitivo invalida a prova pericial e impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros elementos (laudo de constatação provisório, auto de apreensão) quando houver irregularidade na assinatura do laudo definitivo

Ratio Decidendi

Havendo dados concretos e idôneos para identificar o perito responsável pelo laudo toxicológico definitivo e havendo, ainda, laudo de constatação provisório e auto de apreensão que atestam a existência da droga, a ausência de assinatura no laudo definitivo configura mera irregularidade que não retira a materialidade delitiva; por isso, cassou-se o acórdão absolutório e devolveu-se o feito ao Tribunal de origem para reanálise das teses defensivas sobre insuficiência probatória.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Cassar o acórdão que absolveu o recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que proceda à apreciação da tese de insuficiência probatória sob as perspectivas suscitadas pela defesa nas razões da apelação