HC 999514 - DECISAO

HC 999514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque havia, no Tribunal de origem, embargos de declaração pendentes contra o acórdão de apelação, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e óbice processual ao conhecimento do writ; por isso, não foi examinada a matéria de mérito relativa à alegada nulidade das provas.

Parties
Paciente: WANDERSON PEREIRA DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Embargos De Declaração Pendentes No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por pendência de embargos de declaração no Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Abordagem Policial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Concessão Liminar Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bem Apreendido, Custas Processuais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Abordagem Policial Exaurimento Da Instância Ordinária +4 more

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Parties

WANDERSON PEREIRA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Embargos De Declaração Pendentes No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus sem esgotamento das vias ordinárias em razão de embargos de declaração pendentes
  2. 2 nulidade de prova por busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 legitimidade do ingresso policial em domicílio quando existirem fundadas razões em crimes de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque havia, no Tribunal de origem, embargos de declaração pendentes contra o acórdão de apelação, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e óbice processual ao conhecimento do writ; por isso, não foi examinada a matéria de mérito relativa à alegada nulidade das provas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por pendência de embargos de declaração no Tribunal de origem

Orders

  • Não se conhece do pedido de habeas corpus em razão da pendência de embargos de declaração na Corte de origem.
  • Intimem-se.