HC 988062 - DECISAO

HC 988062 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as decisões a quo apresentaram fundamentação idônea de que o paciente possuía diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, atos infracionais graves e contemporâneos ao crime, descumprimentos reiterados de medidas socioeducativas e elementos probatórios de dedicação à atividade criminosa, de sorte que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a dosimetria não comporta revisão via habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DERICK RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Medida Socioeducativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Medida Socioeducativa

Case Brief

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Parties

DERICK RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de histórico de atos infracionais
  2. 2 Revisão da dosimetria penal em habeas corpus
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as decisões a quo apresentaram fundamentação idônea de que o paciente possuía diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, atos infracionais graves e contemporâneos ao crime, descumprimentos reiterados de medidas socioeducativas e elementos probatórios de dedicação à atividade criminosa, de sorte que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a dosimetria não comporta revisão via habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se