RHC 215159 - DECISAO

RHC 215159 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 880 kg de maconha, veículo com registro de furto/roubo, antecedentes por contrabando indicando não principiância e risco de reiteração), justificando a custódia para garantia da ordem pública segundo jurisprudência do STJ; o pedido de extensão do benefício concedido a corréu não foi analisado pelo tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LEANDRO LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta E Contemporânea, Substituição Por Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Fundamentação Concreta E Contemporânea Substituição Por Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LOPES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da custódia
  3. 3 perecimento do pedido de extensão de benefício concedido a corréu por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 880 kg de maconha, veículo com registro de furto/roubo, antecedentes por contrabando indicando não principiância e risco de reiteração), justificando a custódia para garantia da ordem pública segundo jurisprudência do STJ; o pedido de extensão do benefício concedido a corréu não foi analisado pelo tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.