HC 974287 - DECISAO

HC 974287 - DECISAO

Ordem denegada por ausência de ilegalidade manifesta: a entrada policial na residência foi justificada pela notícia de tráfico e pela fuga do acusado; as provas não se mostraram ilícitas; a dosimetria da pena e a majoração foram fundamentadas dentro da discricionariedade judicial; houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado; e o regime inicial fechado foi justificado nos termos do art.33-§2º-a do Código Penal; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Sucedâneo Recursal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do aumento de 1/3 por circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ordem denegada por ausência de ilegalidade manifesta: a entrada policial na residência foi justificada pela notícia de tráfico e pela fuga do acusado; as provas não se mostraram ilícitas; a dosimetria da pena e a majoração foram fundamentadas dentro da discricionariedade judicial; houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado; e o regime inicial fechado foi justificado nos termos do art.33-§2º-a do Código Penal; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 227/230