REsp 2197737 - DECISAO

REsp 2197737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após análise do conjunto fático-probatório (autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudos periciais, vídeos e depoimentos), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) com elementos concretos suficientes, e a alegada necessidade de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS WAGNER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS WAGNER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante do conjunto probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial que exige revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração da prova testemunhal, inclusive de autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após análise do conjunto fático-probatório (autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudos periciais, vídeos e depoimentos), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) com elementos concretos suficientes, e a alegada necessidade de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.