REsp 2197637 - DECISAO

REsp 2197637 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELIAS DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

ELIAS DA SILVA LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por envolvimento com atividades criminosas
  3. 3 alegação de bis in idem