HC 999431 - DECISAO

HC 999431 - DECISAO

Não se verificou fundamento idôneo que se amolde às hipóteses do art. 318-A do CPP para obstaculizar a concessão da prisão domiciliar; diante da presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos e do princípio da proteção integral do menor, foi concedida liminarmente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: Stefania Ravechy Ramos Goncalves; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ituverava/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Do Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Do Menor

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Parties

Stefania Ravechy Ramos Goncalves

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ituverava/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não se verificou fundamento idôneo que se amolde às hipóteses do art. 318-A do CPP para obstaculizar a concessão da prisão domiciliar; diante da presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos e do princípio da proteção integral do menor, foi concedida liminarmente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que a implementação da prisão domiciliar seja realizada pelo Magistrado singular, que poderá fixar outras medidas cautelares.