HC 999382 - DECISAO

HC 999382 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias não utilizaram os depoimentos do paciente para formar o convencimento e condená-lo, não se reconhece a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, inexistindo constrangimento ilegal; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: RICHARD FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Súmula 545, Art. 65, III, D, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Súmula 545 Art. 65, Iii, D, Código Penal

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Parties

RICHARD FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se a confissão foi utilizada para formação do convencimento e fundamentação da condenação
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias não utilizaram os depoimentos do paciente para formar o convencimento e condená-lo, não se reconhece a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, inexistindo constrangimento ilegal; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.