REsp 1969767 - DECISAO

REsp 1969767 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para excluir o privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porquanto o conjunto probatório nos autos (quantidade significativa de droga, balança de precisão, simulacros e quantia em dinheiro) afasta a conclusão de ausência de dedicação a atividades criminosas; contudo, restou vedado ao STJ reexaminar prova fático-probatória para restabelecer a majorante do art. 40, VI, uma vez que tal providência exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Higor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, Inciso VI, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Higor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga e dos elementos de comércio (balança, simulacros, dinheiro)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 em razão do envolvimento de adolescente
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para excluir o privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porquanto o conjunto probatório nos autos (quantidade significativa de droga, balança de precisão, simulacros e quantia em dinheiro) afasta a conclusão de ausência de dedicação a atividades criminosas; contudo, restou vedado ao STJ reexaminar prova fático-probatória para restabelecer a majorante do art. 40, VI, uma vez que tal providência exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena.

Orders

  • Decotado o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Pena redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa