AREsp 2834875 - DECISAO

AREsp 2834875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a incidência do art. 33, §4º exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos do processo (mensagens do celular, quantidade de droga, instrumentos e confissão) para afastar a minorante, razão pela qual o STJ não reexaminou o mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: YURI DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

YURI DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas
  3. 3 Apreciação de provas pelo Tribunal de origem e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a incidência do art. 33, §4º exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos do processo (mensagens do celular, quantidade de droga, instrumentos e confissão) para afastar a minorante, razão pela qual o STJ não reexaminou o mérito fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.