REsp 2169194 - DECISAO

REsp 2169194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da abordagem e da busca veicular pela PRF no exercício de suas competências, concluiu pela inexistência de flagrante preparado, rejeitou o estado de necessidade por ausência dos requisitos do art. 24 do CP e justificou o aumento da pena com base na quantidade expressiva de droga apreendida (78,38 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MICAEL HONÓRIO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular/busca Pessoal, Nulidade De Provas, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Exclusão De Ilicitude, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular/busca Pessoal Nulidade De Provas Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Flagrante +2 more

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Parties

MICAEL HONÓRIO DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 nulidade das provas e teoria da ilicitude por derivação
  3. 3 reconhecimento do estado de necessidade (art. 24 CP) como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da abordagem e da busca veicular pela PRF no exercício de suas competências, concluiu pela inexistência de flagrante preparado, rejeitou o estado de necessidade por ausência dos requisitos do art. 24 do CP e justificou o aumento da pena com base na quantidade expressiva de droga apreendida (78,38 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.