HC 999181 - DECISAO

HC 999181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração opera como substitutivo de recurso próprio, foi manejada após longo lapso temporal (preclusão temporal), e a alegada nulidade não foi discutida no tribunal de origem (supressão de instância), razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão nesta via; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUSTAVO CORREA PINTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Supressão De Instância Nulidade De Prisão Em Flagrante

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Parties

GUSTAVO CORREA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preclusão temporal em face do longo lapso desde o acórdão
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração opera como substitutivo de recurso próprio, foi manejada após longo lapso temporal (preclusão temporal), e a alegada nulidade não foi discutida no tribunal de origem (supressão de instância), razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão nesta via; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.