AREsp 2862804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a condenação da agravante foi considerada fundada em elementos probatórios idôneos (depoimentos, interceptações telefônicas e apreensão de aproximadamente 5.000 pinos vazios).

Parties
Agravante: ROSANGELA PEREIRA DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Interceptações Telefônicas, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Interceptações Telefônicas Prova Testemunhal

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Parties

ROSANGELA PEREIRA DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração das interceptações telefônicas e prova testemunhal na condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a condenação da agravante foi considerada fundada em elementos probatórios idôneos (depoimentos, interceptações telefônicas e apreensão de aproximadamente 5.000 pinos vazios).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.