HC 976343 - DECISAO

HC 976343 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é incabível contra decisão definitiva que reconheceu a perda do objeto do habeas corpus e porque constitui tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas; ademais, a fixação da pena-base é discricionária e não obedece a critério matemático obrigatório, afastando fundamento para o provimento do pedido.

Parties
Embargante: Bruno Marcondes Paula da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Perda Do Objeto, Pedido De Reconsideração, Impossibilidade De Duplo Exame
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Perda Do Objeto Pedido De Reconsideração Impossibilidade De Duplo Exame

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Parties

Bruno Marcondes Paula da Silva

Embargante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão definitiva
  2. 2 reiteração de matérias já apreciadas e impossibilidade de duplo exame
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é incabível contra decisão definitiva que reconheceu a perda do objeto do habeas corpus e porque constitui tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas; ademais, a fixação da pena-base é discricionária e não obedece a critério matemático obrigatório, afastando fundamento para o provimento do pedido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Publique-se.