HC 988641 - DECISAO

HC 988641 - DECISAO

Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante revelaram-se inidôneos: não é possível utilizar condenação por fato posterior para negar a redução do art.33, §4º, e alegações genéricas de que o paciente era "conhecido no meio policial" ou indícios não demonstrados de integração a organização criminosa não amparam a negativa. Diante da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa, impõe-se aplicar a minorante do tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime aberto e permitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do acórdão deste Tribunal.

Parties
Paciente: ZAQUEL BORGES DE MENDONÇA; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena Regime Inicial Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZAQUEL BORGES DE MENDONÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de condenação posterior ao fato apurado para afastar a minorante
  3. 3 validez de depoimentos policiais e menções de ser conhecido no meio policial como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante revelaram-se inidôneos: não é possível utilizar condenação por fato posterior para negar a redução do art.33, §4º, e alegações genéricas de que o paciente era "conhecido no meio policial" ou indícios não demonstrados de integração a organização criminosa não amparam a negativa. Diante da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa, impõe-se aplicar a minorante do tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime aberto e permitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do acórdão deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução.
  • Comunique-se.