HC 995820 - DECISAO

HC 995820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se verificou ilegalidade flagrante; a alegação de excesso de prazo foi superada pelo oferecimento da denúncia em 11/04/2025 e pela demonstração de alta complexidade do feito (organização criminosa com 41 integrantes e movimentação financeira da ordem de R$ 10.000.000,00), circunstâncias que justificam dilação dos prazos e afastam a caracterização de retardamento injustificado, nos termos do princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente: ADROALDO ALVES GOULART; Órgão Prolator Do Acórdão: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Excesso De Prazo Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADROALDO ALVES GOULART

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/inquérito
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de exame global da marcha processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se verificou ilegalidade flagrante; a alegação de excesso de prazo foi superada pelo oferecimento da denúncia em 11/04/2025 e pela demonstração de alta complexidade do feito (organização criminosa com 41 integrantes e movimentação financeira da ordem de R$ 10.000.000,00), circunstâncias que justificam dilação dos prazos e afastam a caracterização de retardamento injustificado, nos termos do princípio da razoabilidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.