REsp 2197762 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório — competência da instância ordinária que avaliou prova e denúncia — estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a revisão das conclusões de autoria e materialidade nesta corte.
- Parties
- Recorrente: RICHARD EMANUEL DA ROCHA; Recorrente: PAULO ROGÉRIO CIRIANO SANTOS DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
RICHARD EMANUEL DA ROCHA
Recorrente
PAULO ROGÉRIO CIRIANO SANTOS DE MOURA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação ao art. 29 do Código Penal alegada pela defesa
- 2 suficiência da denúncia e descrição da conduta
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório — competência da instância ordinária que avaliou prova e denúncia — estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a revisão das conclusões de autoria e materialidade nesta corte.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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