REsp 2206841 - DECISAO

REsp 2206841 - DECISAO

Por melhor entendimento jurisprudencial e em conformidade com a Súmula 545/STJ, a confissão espontânea, ainda que parcial, constitui circunstância atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal; assim, reconheceu-se a atenuante no caso concreto e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redução da pena na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: JAIR D UARTE DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAIR D UARTE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) mesmo que parcial
  2. 2 Aplicação da atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Por melhor entendimento jurisprudencial e em conformidade com a Súmula 545/STJ, a confissão espontânea, ainda que parcial, constitui circunstância atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal; assim, reconheceu-se a atenuante no caso concreto e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redução da pena na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) em favor do recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à redução da pena na segunda fase da dosimetria