HC 998336 - DECISAO

HC 998336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem, havendo apelação pendente; a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e não se identificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse intervenção imediata, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VICTOR FABIANO CAMPOS DE FREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Matéria Remetida Ao Recurso De Apelação Pendente De Julgamento (risco De Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; pedido não conhecido por risco de supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (redução Da Pena), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (redução Da Pena) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR FABIANO CAMPOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Matéria Remetida Ao Recurso De Apelação Pendente De Julgamento (risco De Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do crime de tráfico e fração a ser aplicada
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem, havendo apelação pendente; a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e não se identificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse intervenção imediata, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; pedido não conhecido por risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.