AREsp 2830160 - DECISAO

AREsp 2830160 - DECISAO

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela regularidade da entrada e das provas em razão de investigação e monitoramento prévios, do reconhecimento da presença de entorpecentes pela corré e de seu consentimento à entrada e à entrega de dados, além da coerência entre depoimentos policiais e demais elementos; ademais, a condenação por tráfico e por associação para o tráfico está amparada no conjunto probatório, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial (fundamentado também na Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS EDUARDO MORAIS PERRUCCI; Corré: YASMIM ALONSO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
AgravO regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, conhecido o recurso especial e, no mérito, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO MORAIS PERRUCCI

Agravante/recorrente

YASMIM ALONSO CHAVES

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quanto ao prequestionamento e à Súmula n.7/STJ
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas decorrentes da entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela regularidade da entrada e das provas em razão de investigação e monitoramento prévios, do reconhecimento da presença de entorpecentes pela corré e de seu consentimento à entrada e à entrega de dados, além da coerência entre depoimentos policiais e demais elementos; ademais, a condenação por tráfico e por associação para o tráfico está amparada no conjunto probatório, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial (fundamentado também na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

AgravO regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, conhecido o recurso especial e, no mérito, negado-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.