HC 996918 - DECISAO

HC 996918 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido reitereiro dos mesmos fundamentos já apreciados no RHC n. 214.813/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por entender que a manutenção da prisão preventiva está justificada pelas peculiaridades do caso, notadamente a prática reiterada de conduta criminosa na presença de menores, tornando inadequada a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THAIS APARECIDA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Reiteração De Pedido

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Parties

THAIS APARECIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e pela prática reiterada de conduta criminosa na presença de menores
  3. 3 reiteração do pedido e aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido reitereiro dos mesmos fundamentos já apreciados no RHC n. 214.813/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por entender que a manutenção da prisão preventiva está justificada pelas peculiaridades do caso, notadamente a prática reiterada de conduta criminosa na presença de menores, tornando inadequada a prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.