REsp 2183403 - DECISAO

REsp 2183403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades processoais (inversão da ordem do interrogatório e nomeação de advogado ad hoc) foram consideradas preclusas pela ausência de impugnação tempestiva e não houve demonstração de prejuízo efetivo, o conjunto probatório (apreensão de 366g de maconha, parte embalada para comércio, apetrechos e depoimentos) confirmou a prática do tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) e a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os maus antecedentes foram comprovados mediante consulta ao sistema, justificando sua valoração na dosimetria.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDNALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Interrogatório, Maus Antecedentes, Advogado Ad Hoc
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Interrogatório Maus Antecedentes Advogado Ad Hoc

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDNALDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP)
  2. 2 nomeação de advogado ad hoc e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 desclassificação do crime para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades processoais (inversão da ordem do interrogatório e nomeação de advogado ad hoc) foram consideradas preclusas pela ausência de impugnação tempestiva e não houve demonstração de prejuízo efetivo, o conjunto probatório (apreensão de 366g de maconha, parte embalada para comércio, apetrechos e depoimentos) confirmou a prática do tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) e a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os maus antecedentes foram comprovados mediante consulta ao sistema, justificando sua valoração na dosimetria.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se