AREsp 2850386 - DECISAO

AREsp 2850386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a busca domiciliar foi considerada amparada por fundadas suspeitas, o que torna inviável a nulidade pretendida sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: Mateus Teófilo de Almeida; Informante/testemunha: Dequelmy Lima de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 7/stj Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Mateus Teófilo de Almeida

Recorrente

Dequelmy Lima de Oliveira

Informante/testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e a exigência de fundadas razões de flagrante delito (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a busca domiciliar foi considerada amparada por fundadas suspeitas, o que torna inviável a nulidade pretendida sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.