AREsp 2705783 - DECISAO

AREsp 2705783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a sentença tenha negativado o vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006, após a aplicação da redução do §4º do art. 33 e obtenção da pena definitiva de 1 ano e 8 meses, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mostrou-se compatível com a adequada individualização da pena, com a idade do acusado e com a jurisprudência que limita a revisão da dosimetria pela Corte apenas em casos de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: SAMUEL JACKISOM ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Erro Material
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SAMUEL JACKISOM ROCHA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de circunstância negativa com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos após redução pelo §4º do art. 33.
  2. 2 Existência de erro material no acórdão dos embargos de declaração quanto à indicação de que o vetor do art. 42 não foi negativado na sentença.
  3. 3 Limites da reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça, vinculados à discricionariedade e à possibilidade de revisão apenas em hipóteses de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a sentença tenha negativado o vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006, após a aplicação da redução do §4º do art. 33 e obtenção da pena definitiva de 1 ano e 8 meses, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mostrou-se compatível com a adequada individualização da pena, com a idade do acusado e com a jurisprudência que limita a revisão da dosimetria pela Corte apenas em casos de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.