AREsp 2839647 - DECISAO

AREsp 2839647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da presença de maus antecedentes (condenação definitiva por fato anterior) e da apreensão de arma e munições que evidenciam dedicação a atividade criminosa, conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Maus Antecedentes, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Maus Antecedentes Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido

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Parties

DANIEL BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação definitiva por fato anterior ao crime
  3. 3 Valoração de elementos como apreensão de arma e munições para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da presença de maus antecedentes (condenação definitiva por fato anterior) e da apreensão de arma e munições que evidenciam dedicação a atividade criminosa, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.