HC 999065 - DECISAO

HC 999065 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado antes de esgotada a jurisdição ordinária e não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição da via recursal; ademais, o Tribunal de origem considerou lícita a abordagem e as provas, comprovadas a materialidade, autoria e aplicação da majorante, razões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA BAYER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo, Resistência, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita Para Abordagem, Dosimetria, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Constitucional Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Fogo Resistência Nulidade Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA BAYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 licitude das provas obtidas
  3. 3 suficiência probatória para condenações pelos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e art. 329 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado antes de esgotada a jurisdição ordinária e não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição da via recursal; ademais, o Tribunal de origem considerou lícita a abordagem e as provas, comprovadas a materialidade, autoria e aplicação da majorante, razões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.