AREsp 2891895 - DECISAO

AREsp 2891895 - DECISAO

Parties
Recorrente: GILVANO CORDEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar E Consentimento, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar E Consentimento Provas Ilícitas Desclassificação Para Uso Pessoal +2 more

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Parties

GILVANO CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e legalidade do ingresso policial sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 insuficiência probatória e possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal (art. 28 L. 11.343/2006)