HC 998322 - DECISAO

HC 998322 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem considerou legítima a abordagem da guarda municipal baseada em elementos concretos de suspeita, entendeu válida a busca pessoal e a apreensão das drogas, e apoiou-se em entendimento do STF sobre a competência das guardas municipais, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o recurso previsto.

Parties
Paciente: CLAITON TEIXEIRA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Atuação De Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Atuação De Guardas Municipais Policiamento Ostensivo

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Parties

CLAITON TEIXEIRA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 validade de busca pessoal realizada por guarda municipal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem considerou legítima a abordagem da guarda municipal baseada em elementos concretos de suspeita, entendeu válida a busca pessoal e a apreensão das drogas, e apoiou-se em entendimento do STF sobre a competência das guardas municipais, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o recurso previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se