HC 932816 - DECISAO

HC 932816 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porquanto a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta ao deixar de aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando o único fundamento para afastá‑la era a existência de ação penal em curso, o que é vedado, e, de ofício, fixou‑se a fração da minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: IGOR MIGUEL RODRIGUES GERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; concedida ordem de ofício apenas para reconhecer e aplicar a redução do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Busca E Abordagem, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Busca E Abordagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MIGUEL RODRIGUES GERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e abordagem e da prova assim obtida
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porquanto a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta ao deixar de aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando o único fundamento para afastá‑la era a existência de ação penal em curso, o que é vedado, e, de ofício, fixou‑se a fração da minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Impetração não conhecida; concedida ordem de ofício apenas para reconhecer e aplicar a redução do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.