HC 994014 - DECISAO

HC 994014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, particularmente da ausência da sentença condenatória indispensável para o exame sumário do writ, combinado ao entendimento de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e não se presta a rever matéria de fato ou a substituir recurso cabível.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei Nº.11.343/06), Ônus Probatório Documental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei Nº.11.343/06) Ônus Probatório Documental Recurso Especial

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Parties

FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus por ausência de peça essencial (sentença condenatória)
  2. 2 impropiedade do habeas corpus concomitante com recurso especial (writ como sucedâneo recursal)
  3. 3 vedação à revisão fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, particularmente da ausência da sentença condenatória indispensável para o exame sumário do writ, combinado ao entendimento de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e não se presta a rever matéria de fato ou a substituir recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.