AREsp 2761004 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; analisar as teses suscitadas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JORDAN CHANDLER DE ASSIS AMARO; Co Réu: PLABO AGUIAR OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Busca E Apreensão, Reexame De Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Busca E Apreensão Reexame De Provas +1 more

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Parties

JORDAN CHANDLER DE ASSIS AMARO

Agravante

PLABO AGUIAR OLIVEIRA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Nulidade da busca e apreensão e apreciação da prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; analisar as teses suscitadas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.