REsp 2197531 - DECISAO

REsp 2197531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (apreensão de 43,3 kg de maconha, acondicionamento em compartimento oculto e registros de ocorrências anteriores), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Recorrente: THAISA APARECIDA VAZ DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

THAISA APARECIDA VAZ DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Relevância da quantidade de droga e do modus operandi para afastar a minorante
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (apreensão de 43,3 kg de maconha, acondicionamento em compartimento oculto e registros de ocorrências anteriores), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.