HC 973138 - DECISAO

HC 973138 - DECISAO

Verificada evidente ilegalidade pela insuficiente fundamentação concreta da preventiva (art. 312 CPP), pela primariedade da paciente, pela quantidade modesta de drogas apreendidas e pela ausência de violência ou grave ameaça, e considerando o tempo de custódia sem data de julgamento, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento mensal em juízo e manutenção de endereço atualizado), preservando-se ao juízo a fixação de outras condições se necessário.

Parties
Impetrante/advogado: Juraci Nunes de Carvalho Júnior; Paciente: CARLA DA SILVA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Concessão De Ofício
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Parties

Juraci Nunes de Carvalho Júnior

Impetrante/advogado

CARLA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios para vincular a paciente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificada evidente ilegalidade pela insuficiente fundamentação concreta da preventiva (art. 312 CPP), pela primariedade da paciente, pela quantidade modesta de drogas apreendidas e pela ausência de violência ou grave ameaça, e considerando o tempo de custódia sem data de julgamento, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento mensal em juízo e manutenção de endereço atualizado), preservando-se ao juízo a fixação de outras condições se necessário.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente CARLA DA SILVA no processo n. 0002220-16.2024.8.25.0015, Comarca de Capela/TJSE, pelas cautelares de comparecimento mensal em juízo e obrigação de manter o endereço atualizado nos autos.
  • Resguarda-se ao juízo a possibilidade de estabelecer novas condições cautelares ou reconsideração diante de situação superveniente.