AREsp 2870573 - DECISAO

AREsp 2870573 - DECISAO

Não houve demonstração de adulteração, falta de cautela ou vício no manuseio do entorpecente; a divergência entre a estimativa visual dos policiais (cerca de 1 kg) e o peso pericial (aproximadamente 556,64 g) configura mero erro de cálculo/estimativa e não quebra da cadeia de custódia, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO CAETANO DE MOURA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIS GUSTAVO CAETANO DE MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 confiabilidade da prova pericial perante divergência de estimativa policial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de adulteração, falta de cautela ou vício no manuseio do entorpecente; a divergência entre a estimativa visual dos policiais (cerca de 1 kg) e o peso pericial (aproximadamente 556,64 g) configura mero erro de cálculo/estimativa e não quebra da cadeia de custódia, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.