HC 966663 - DECISAO

HC 966663 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos concretos (ponto conhecido por tráfico, ordem de parada não atendida e fuga, subsequente apreensão de drogas), o reexame do conjunto probatório e da dosimetria não é cabível na via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva e a dosimetria foram fundamentadas adequadamente, pelo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: THALIS TOLEDO PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

THALIS TOLEDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos concretos (ponto conhecido por tráfico, ordem de parada não atendida e fuga, subsequente apreensão de drogas), o reexame do conjunto probatório e da dosimetria não é cabível na via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva e a dosimetria foram fundamentadas adequadamente, pelo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.